ABRATU

SÃO JOÃO DA

BOA VISTA

Cuidando da Segurança Jurídica e Legalização  Religiosa do Povo do Axé em toda Região de São João da Boa Vista. 

LEI DO SILENCIO URBANO

Em todos os municípios existe uma lei que regulamenta as atividades sonoras, ou seja, os níveis e horários de barulho, que implica no crime de perturbação da ordem.

 

A liberdade e direito a sua religiosidade, não pode avançar no direito do seu vizinho, que não pode ser invadido na sua privacidade, principalmente na hora do seu descanso.

 

Para estas e muitas outras situações na sociedade que existe a lei que regulamenta tal postura, como se a cidade fosse um grande condomínio.

Na capital de São Paulo existe “O Programa de Silêncio Urbano (Psiu)” da Prefeitura de São Paulo, que age no combate à poluição sonora na capital e tenta manter a boa convivência de estabelecimentos como bares, boates, restaurantes, salões de festas, indústrias e templos religiosos com a vizinhança.

O programa fiscaliza apenas esses tipos de locais, com base em duas leis: a da 1(uma) hora e a do ruído. A Lei da 1 (uma) hora determina que, após esse horário, bares, boates e restaurantes devem ter isolamento acústico para poderem funcionar, além de estacionamento e segurança.

Já a Lei do Ruído controla o nível de decibéis emitidos pelos estabelecimentos, em qualquer hora do dia ou da noite. O nível de decibéis tolerável é definido de acordo com cada região da cidade.

 

Nas zonas residenciais, o limite é de 50 decibéis, entre 7 e 22 horas é de 45 decibéis das 22 às 7 horas. Em regiões consideradas mistas, no primeiro período o limite de decibéis é de 55 a 65 – dependendo da região – e no segundo horário, de 45 a 55 decibéis.

 

Nas regiões industriais, das 7 às 22 horas, o limite aceitável fica entre 65 e 70 decibéis, e cai para 55 a 60 entre as 22 e 7 horas. Portanto, podemos afirmar: Não se pode fazer barulho acima dos decibéis em nenhum horário do dia ou da noite, sob risco de ser denunciado.

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