FISCALIZAÇÃO PREFEITURA

Após a primeira denúncia, que pode ser feita por qualquer pessoa, o responsável pelo estabelecimento é comunicado e orientado a solucionar o possível problema que vem causando.

 

Neste caso, quando o Religioso é legalizado na sua condição de religioso credenciado e desenvolve suas atividades na sua residência (locada para residência ou própria), deve comparecer ao local da intimação e  comprovar sua condição, alegando que se trata de equivoco, pois o local denunciado, não é templo e nem comércio, mas sim a residência de um Sacerdote de Matriz Africana ou Afro Brasileira, ou seja, Umbanda ou Candomblé e que está se sentido perseguido e discriminado na sua religiosidade.

O agente público tentará dar conotação de templo e comércio nas suas colocações, cabendo ao religioso afirmar e deixar claro que lá é sua residência.

 

Caso a prefeitura numa segunda denúncia venha efetivar a multa, no dia da notificação (entrega da multa) esta deverá ser levada a sua Associação/ Federação, para que dentro do prazo legal faça o questionamento jurídico em defesa das suas condições de sacerdote e apresentadas provas cabais de que se trata de uma residência e não templo.

Diante desta postura no prazo certo, com as argumentações e provas certas, o fato estará encerrado, afirmamos isto, por estarmos à frente de inúmeras ações vitoriosas.  

 

É certo que, existem casos absurdos de religiosos, se aproveitando da sua condição e acreditando na impunidade, abusam dos seus direitos e tocam seus tambores até tarde da noite, promovendo a perturbação, nestes casos serão atuados e multados e ainda poderão se ver punidos judicialmente.

AS MULTAS


O estabelecimento que descumpre a Lei está sujeito à multa de cerca de R.$ 26.000,00, segundo a prefeitura. Em caso de reincidência, o local é interditado. Já para a desobediência à Lei do Ruído, a primeira multa pode variar de R$ 4.000,00 até R$ 17.000,00.  Caso o local não tenha licença de funcionamento, a multa aumenta para R$ 25.000,00. Se as reclamações continuarem e o órgão constatar que as irregularidades persistem, a segunda multa é de R$ 32.000,00. Após 60 dias, o estabelecimento pode ser interditado ou até prisão, por desobediência, pode acontecer.

POLÍCIA E FISCALIZAÇÃO NA SUA RESIDÊNCIA


Importante frisar que a polícia não pode entrar ou forçar entrada na sua residência seja durante o dia e principalmente à noite. Somente em caso de mandado de segurança com a presença de um oficial de justiça ou da Polícia ambiental, por conta da denúncia de maus tratos a animais.

 

Igualmente, acontece com fiscais da prefeitura, sendo sua residência, moradia, não pode ser fiscalizada a não ser por agende de saúde pública. Em último caso, poderá também ser forçada a entrada em caso de flagrante de crime.

 

Na persistência ou tentativa de constrangimento, sendo um fiscal da prefeitura você deve acionar a polícia. Sendo o agente infrator um policial, deve anotar o nome do policial e número da viatura e acionar a corregedoria. 

 

Lembrando que a polícia militar e a civil têm sua corregedoria separada e estão restritas as mesmas leis.

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